Da tutela de urgência ao endurecimento penal: alcance, impactos sistêmicos, jurisprudência recente e desafios de efetividade da Lei nº 14.344/2022 Por KIRALY ADVOCACIA | Atualizado em 4 de setembro de 2026 Artigo escrito por Dr. Cotrim Áreas de atuação no escritório: Direito Administrativo; Direito Condominial; Direito de Família; Direito Desportivo; Direito do Trânsito; Direito Educacional; Direito Médico; Direito Imobiliário; Direito Previdenciário. Uma lei que nasce de um caso de enorme repercussão social pode ser lida de duas maneiras: como reação penal a uma tragédia ou como oportunidade de reorganizar o sistema de proteção. A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, seguiu a segunda direção em extensão muito maior do que sugere a imagem de um simples "endurecimento de penas". Ao lado de alterações no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a norma instituiu um regime próprio de prevenção, atendimento intersetorial, medidas protetivas de urgência, proteção de denunciantes, produção de prova e responsabili zação em situações de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. TESE CENTRAL: O maior impacto da Lei Henry Borel não está em uma única nova pena, mas na construção de uma lógica de intervenção antecipada: detectar o risco, interromper a violência, proteger a vítima e preservar a prova sem revitimização. A efetividade dessa arquitetura depende, porém, da capacidade real da rede local de saúde, assistência social, educação, segurança pública, Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário. 1. Da tragédia individual à resposta legislativa: o que o caso Henry Borel representou. O caso que deu nome à lei não deve ser confundido com o conteúdo jurídico da própria lei. Henry Borel Medeiros tinha quatro anos quando morreu, em 2021, no Rio de Janeiro. A morte, associada a graves lesões e amplamente noticiada, provocou forte comoção pública e se tornou símbolo do debate sobre violência intrafamiliar, falhas de prevenção e a dificuldade de crianças pequenas serem efetivamente ouvidas e protegidas quando a violência ocorre justamente no ambiente em que deveriam estar seguras. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no AREsp 3.186.278/SC. Rel. Min. Maria Marluce Caldas. Quinta Turma. Julgado em 2 jun. 2026. Publicação no DJEN/CNJ de 9 jun. 2026. CUNHA, Rogério Sanches; ÁVILA, Thiago Pierobom de. Violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes - Lei Henry Borel: comentários à Lei 14.344/22 - artigo por artigo. 5. ed. Editora JusPodivm, 2026. FERREIRA DE OLIVEIRA, Carlos Antonio; DE MORAES SOUSA, Marcos; OLIVEIRA DE MORAES SOUSA, Lívia Aparecida. Medidas protetivas de urgência envolvendo crianças e adolescentes: governança interinstitucional, capacidade estatal local e tensões de competência nas leis Maria da Penha e Henry Borel. Revista CNJ, Brasília, v. 10, n. 1, p. 327-346, 2026. DOI: 10.54829/revistacnj.v10i1.975. FERRAZ, Lorenna Novaes; SÁ, Renan Soares Torres de. Lei Henry Borel: uma análise das contribuições da lei no combate da violência contra crianças e adolescentes. Revista Jurídica Facesf, v. 6, n. 2, 2025. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 2026. São Paulo: FBSP, 2026. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/bb542342-3cf8-47a5-a51d-a0eb911914b9. Acesso em: 4 set. 2026. MENEGAT, Anna Carolina Jost Sartori; ZAMBIASI, Vinícius Wildner. A efetividade do combate à violência doméstica intrafamiliar contra crianças e adolescentes: uma análise acerca da inovação contida no artigo 26 da Lei nº 11 14.344/22 (Lei Henry Borel) à luz da Teoria da Legislação Penal Simbólica. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 29, n. 1, p. 101-123, 2026. DOI: 10.25110/rcjs.v29i1.2026-12181. MIRANDA, Karen Eduarda Guedes de Paiva; CARVALHO, Marina Rúbia M. Lôbo de. A violência infantil intrafamiliar no Brasil e a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel): em nome da disciplina e da obediência. Revista Jurídica, v. 22, n. 2, p. 78-100. DOI: 10.37951/2236-5788.2022v22i2.p78-100.